Civil

É o ramo do direito que trata do conjunto de normas reguladoras dos direitos e obrigações de ordem privada concernente às pessoas, aos seus direitos e obrigações, aos bens e às suas relações, enquanto membros da sociedade.
De forma geral, abrange o conjunto de normas previstas pelo Código Civil e suas regras e disposições disciplinam as relações pessoais, negociais, familiares, obrigacionais, contratuais, de propriedade e sobre direitos reais.

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